Estatuto em vigor?

O XVIII Congresso dos sociais-democratas açorianos coincide com a entrada em vigor do novo Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Uma coincidência engraçada não fosse o facto do Comandante Operacional dos Açores, Carvalho de Abreu, não ter hasteado a bandeira dos Açores hoje, tal como prevê o Estatuto no ponto 4 do artº 4º.

A justificação dada pelo Comandante é que não “recebeu da tutela qualquer indicação para hastear a bandeira açoriana nas unidades militares existentes na região”, o que não é nenhuma surpresa, uma vez que o Ministro da Defesa afirmou sexta-feira que o hastear da bandeira regional nas unidades militares dos Açores "não faz sentido”. A verdade é que Severiano Teixeira, enquanto cidadão, tem todo o direito à sua opinião, mas enquanto membro do Governo, está obrigado a cumprir a Lei em vigor, sem mais.

Prevê-se que este episódio tenha consequências: desde logo para o Ministro da Defesa, Severiano Teixeira, sob pena de se abrir um precedente deveras perigoso. Depois, e talvez mais grave, o extremar do centralismo e do sentimento anti-autonomias que, nestes últimos tempos, tem estado de volta a (partes de) Lisboa e que poderá se traduzir em atitudes que poderão prejudicar os interesses dos Açores.

Poder Negocial.

Há alguns meses atrás, quando se discutia a questão da Lei de Finanças Regionais, e quando César dizia que Alberto João Jardim era um “Totó”, alguém com um relacionamento muito perto do Presidente do Governo Regional dos Açores escrevia, aqui, o seguinte:"A verdadeira autonomia financeira faz-se de responsabilidade das partes envolvidas. De um lado, o compromisso de, segundo regras claras e sólidas, definir com carácter estável e previsível os montantes a transferir; do outro, a garantia de as executar com responsabilidade e parcimónia, em nome da coesão nacional. O resto é folclore político".

Hoje (não muito tempo depois), o Presidente do Governo Regional dos Açores, a quando da sua recente visita à Madeira, refere o seguinte:"Carlos César (...) que os Açores estão dispostos a apoiar a iniciativa de revisão da Lei das Finanças Regionais que a Madeira tem na forja, se os interesses açorianos forem prejudicados, até porque, segundo ele, o Governo da República não está a cumprir "convenientemente" o cálculo das transferências orçamentais".

Melhor autonomia

(...) Melhor autonomia não se ganha com temporárias transferências financeiras ou quando o Governo de Portugal entende agraciar-nos com o que chamam de solidariedade nacional.

Melhor autonomia ganha-se mostrando às gerações mais novas o caminho autonómico percorrido e com a constante procura de novas e melhores soluções.

O aperfeiçoamento da nossa Autonomia política e administrativa ganha-se garantindo uma maior e continuada participação da Região nos órgãos nacionais e europeus que promovem e decidem as políticas base do desenvolvimento.

in "Correio dos Açores" e "Diário Insular"

(em http://paralelosocial.blogspot.com)