Muito Bem!

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 835/2007 de 12 de Setembro de 2007

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 4 e n.º 5 do artigo 2.º, do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 4 do artigo 8.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - O jornalista Carlos Manuel da Costa Tomé é nomeado para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da sua qualificação e formação profissional;

2 - A presente nomeação terá efeitos até ao termo da presente legislatura, sendo revogável a todo o tempo;

3 - O nomeado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), a qual poderá ser reajustada em idêntica percentagem ao do aumento salarial que vier a ser estabelecido para a escala indiciária do regime geral da função pública;

4 - A remuneração referida no número anterior será acrescida de subsídio de refeição no montante fixado para o funcionalismo público, bem como do abono das despesas de transporte e alojamento e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os assessores do Gabinete, sempre que no exercício das correspondentes funções haja lugar a deslocações;

5 - Os subsídios de férias e de Natal a que o nomeado tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal;

6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2007.20 de Agosto de 2007.

- O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.