Estatuto em vigor?

O XVIII Congresso dos sociais-democratas açorianos coincide com a entrada em vigor do novo Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Uma coincidência engraçada não fosse o facto do Comandante Operacional dos Açores, Carvalho de Abreu, não ter hasteado a bandeira dos Açores hoje, tal como prevê o Estatuto no ponto 4 do artº 4º.

A justificação dada pelo Comandante é que não “recebeu da tutela qualquer indicação para hastear a bandeira açoriana nas unidades militares existentes na região”, o que não é nenhuma surpresa, uma vez que o Ministro da Defesa afirmou sexta-feira que o hastear da bandeira regional nas unidades militares dos Açores "não faz sentido”. A verdade é que Severiano Teixeira, enquanto cidadão, tem todo o direito à sua opinião, mas enquanto membro do Governo, está obrigado a cumprir a Lei em vigor, sem mais.

Prevê-se que este episódio tenha consequências: desde logo para o Ministro da Defesa, Severiano Teixeira, sob pena de se abrir um precedente deveras perigoso. Depois, e talvez mais grave, o extremar do centralismo e do sentimento anti-autonomias que, nestes últimos tempos, tem estado de volta a (partes de) Lisboa e que poderá se traduzir em atitudes que poderão prejudicar os interesses dos Açores.

Moções no Congresso - Destaques

Alguns destaques das Moções Temáticas apresentadas no XVIII Congresso do PSD Açores.

“Dar Espaço aos Jovens”, Cláudio Almeida 1º subscritor

- “É na Região Autónoma dos Açores que se regista a mais alta percentagem de beneficiários do rendimento social de inserção. O impressionante número de 4900 famílias, que corresponde a 8% da população residente, precisa do apoio do Estado para satisfazer as suas necessidades básicas de alimentação”.

- “No período censitário 1991/2001, o saldo migratório foi de menos 10.240 indivíduos (…) Entre 2000/2007 houve uma redução de 3.500 indivíduos no grupo etário entre os 0 e 14 anos e uma redução de 13.2 para 11.7 na taxa bruta de natalidade. De 1994 a 2007 assistimos a uma redução drástica do número de alunos matriculados no 1º ciclo das escolas da Região. Se em 1994 havia 21.26 alunos, em 2007 estes eram apenas 13.880”.

- “Nos Açores, 80% dos roubos e pequena criminalidade são praticados por indivíduos que precisam de dinheiro para comprar drogas (..) Só no estabelecimento prisional de Ponta Delgada mais de 70% dos detidos são jovens com idades compreendidas entre os 18 e 30 anos, e estão presos por crimes relacionados com o tráfico de droga.

“Novas Bandeiras – O Mesmo Desígnio”. Ricardo Pacheco 1º subscritor

- “Nos Açores do século XXI existem cerca de 9,4 % da população analfabeta. Há neste momento mais de vinte mil açorianos sem qualquer grau de ensino e desses há mais de dezanove mil que têm dez ou mais anos e que são considerados analfabetos.

“Para uma refundação da Autonomia dos Açores”, Carlos Amaral 1º subscritor

- “Para o PSD, a autonomia não podia permanecer reduzida à capacidade de, por via administrativa, os Açores adaptarem ou implementarem localmente as políticas definidas por Lisboa.”

- “Exigiu (o PSD) que a execução concreta das opções políticas, plasmadas sob a forma de lei, ficasse igualmente a cargo dos Açores e dos açorianos”.

- “A autonomia açoriana forjada pelo PSD em 1975 foi de tal modo inovadora a nível europeu que serviu de modelo para outras Regiões autónomas europeias.
- “Urge retomar a liderança do processo autonómico dos Açores. Só o PSD reúne as condições políticas e ideológicas para o fazer”

- “Portugal já não é um Estado unitário. É uma ilusão permanecer refém deste conceito”.

- “Torna-se necessário refundar a autonomia política. E isso faz-se é na Constituição da República”.

(Propostas concretas)

- “Consagrar o Estatuto como Constituição da Região”.

- “Eliminar do cargo de Representante da República, por manifesta inutilidade”

- “Assegurar a configuração da Região como círculo eleitoral para o Parlamento Europeu”

- “Prever a possibilidade, sempre que tal se justifique, de os órgãos de governo próprio da Região representarem o Estado português nas instituições da União Europeia e nos organismos internacionais”

- “Superar (…) a eliminação da proibição de partidos regionais”

- “Reformular do sistema político interno da Região, adequando-o àquilo que tem vido a ser a prática concreta dos últimos anos, substituindo o actual modelo parlamentarista – nunca praticado –, por um modelo presidencialista, contexto em que o Presidente do Governo Regional emergirá como Presidente dos Açores”

Paulo Ribeiro - Comunicar Ousar Arriscar

Ricardo Pacheco - Novas Bandeiras

Berta Cabral - PS e PSD são diferentes!

Clélio Menezes